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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR No 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar ...
LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31-7-2003. (DO-U DE 1-8-2003) ISS. ALÍQUOTA – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Alteração. CONSTRUÇÃO CIVIL. Base de Cálculo. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não Incidência. INCIDÊNCIA. Lista de Serviços. RECOLHIMENTO. Definição do Local. Estabelece as normas gerais relativas ao ISS.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
25 de mai. de 2022 · A LC 116 é a norma federal atualmente em vigor que institui diretrizes gerais para aplicação e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios e pelo Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR No 116 DE 31 DE JULHO DE DE 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. .............................................................................................................................................
1 de ago. de 2003 · Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Lei do ISS; Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
