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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos (Lei 10.259/01).
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Horário de expediente: das 11h às 19h. Plantão judiciário: Pedidos urgentes fora do horário de expediente (inclusive feriados e finais de semana) Juízos de plantão. Dúvidas frequentes. Perguntas e respostas com links para formas de contato da JFRJ. CNPJ. Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.
A Lei nº 10.259/2001 institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, que competem para processar e julgar casos de menor potencial ofensivo e causas até o valor de sessenta salários mínimos. A Lei define os critérios de competência, as partes, as medidas cautelares, os recursos e a execução das sentenças dos Juizados Especiais.
Mutirões Processuais Penais. RPV e Precatórios. Balcão Virtual. Certidão Unificada da Justiça Federal. Central de Painéis Públicos. Pesquisa de Satisfação da Justiça Federal da 1ª Região. Descarte de Processos e de Documentos. Laboratório de Inovação da 1ª Região.
Justiça Federal-SP - Consulta de processos que tramitam nas varas federais (capital ou outras cidades de São Paulo). Pode-se consultar os processos por número, nome da parte, CPF/CGC dentre outros.
3 de mar. de 2015 · São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa. CARTA DE SERVIÇOS: Sobre este serviço
O que são Juizados Especiais Federais – JEFs? Os Juizados Especiais Federais são órgãos do Poder Judiciário Federal que oferecem uma justiça mais ágil, de menor custo, por meio de um processo mais simples e com etapas reduzidas. Que tipos de ações podem ser ajuizados nos JEFs?
