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Saiba o que é a indisponibilidade de bens imóveis, quando ela pode ser conferida e quais são as consequências para o proprietário e o terceiro. Veja também como consultar a matrícula do imóvel e as possíveis ações judiciais que podem afetá-lo.
Saiba o que é a indisponibilidade de bens, uma medida que impede o proprietário de dispor de seus bens por causa de processos judiciais. Veja como solucionar essa situação e quais são os direitos e deveres envolvidos.
- 1 O Que É Indisponibilidade de Bens?
- 2 Onde Fica cadastrada A Indisponibilidade de Bens?
- 3 Como Consultar A Indisponibilidade de Bens Ao Comprar Um imóvel?
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É uma medida em que é determinada a indisponibilidade dos bens de uma pessoa, neste caso ela não pode se desfazer do bem, ou seja, não pode vender e nem doar. Isso é uma forma de preservar direito de terceiros, para que o devedor não se desfaça dos seus bens.
Quando uma pessoa tem decretada a indisponibilidade de bens, isso é cadastrado na central de indisponibilidade de bens, também conhecida como CNIB. Sendo pessoa física, é cadastrado o CPF da pessoa e sendo pessoa jurídica o CNPJ.
O CNIB é um sistema que poucas pessoas têm acesso e podem emitir a certidão, ou seja, podem fazer a busca se o vendedor está ou não com a indisponibilidade dos seus bens. É por este motivo que muitas vezes, só é possível saber se o vendedor tem a indisponibilidade no momento da escritura, já que o tabelião de notas é uma das pessoas que consegue pe...
Saiba o que é indisponibilidade de bens, onde fica cadastrada e como consultar online com certificado digital. Veja também dicas de como se proteger na compra de imóveis com devedores.
Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
5 de jun. de 2024 · Saiba o que é indisponibilidade de bens, uma medida cautelar que impede a disposição de determinados ativos do devedor em processos judiciais. Aprenda como consultar se há restrições sobre seus bens e quais são as diferenças entre indisponibilidade de bens e penhora.
10 de mai. de 2024 · Saiba o que é indisponibilidade de bens, um mecanismo legal que restringe a capacidade de alienação de ativos por autoridades judiciais ou administrativas. Conheça as estratégias para proteger seus bens e os direitos de proprietários em casos de indisponibilidade.
