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TÍTULO I. Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I. Das Disposições Introdutórias. Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina.
Lei Ordinária Nº 6843, de 28 de julho de 1986 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍTICA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina.
Estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, definindo suas obrigações, deveres, direitos e situações. Regula o ingresso, hierarquia, disciplina, cargos e funções dos policiais militares, além de tratar da carreira, promoções e reserva remunerada.
Curso gratuito sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina com o Prof. Matheus Perfoll, Capitão da PMSC, já exerceu funções como Correged...
Estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, definindo suas obrigações, deveres, direitos e prerrogativas. Regula o ingresso, hierarquia, disciplina, cargos e funções dos policiais militares, bem como suas situações de atividade e inatividade.
Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I. Das Disposições Introdutórias. Art. 1 º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina.
26 de ago. de 2021 · Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina). agosto 26, 2021. A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção ...
Ouvidoria. Integração. Comando-Geral promove encontro com veteranos comandantes-gerais e cadetes. Na ocasião foi apresentado o retrato reconstituído do 1º sargento Cândido José Telles, o único policial militar praça a ocupar o posto de comandante-geral da PMSC.
Art. 1º O presente estatuto regula os direitos prerrogativas, deveres, responsabilidades, casamento e herança militar dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado, define e regula a sua competência.
