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1 de jun. de 2021 · Para o cenário jurídico, social, e também, político, o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil veio trazendo legitimidade e maior viabilidade de aplicação do que antes, por parte de cada estado e município, no combate ao racismo e as desigualdades de oportunidades e de acesso entre brancos e negros.
1 de mai. de 2022 · Estão previstos, no Estatuto da Igualdade Racial, diversos direitos fundamentais da população negra, os quais precisam ser garantidos pelas autoridades públicas. Vamos analisar agora as principais informações sobre cada um deles.
Art. 1 o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
tatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Também foi por essa premissa que aprovamos no Senado Federal, Projeto de Lei no 309/2004, de nossa autoria, que define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Matéria que cria um tipo genérico de crime racial, descrevendo mais detalhadamente.
