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A Caixa Econômica Federal (CAIXA) é, conforme a Lei Complementar 207/2024, sancionada em 16/05/2024, o Agente Operador do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), criado para continuidade do atendimento às vítimas de trânsito beneficiárias do DPVAT.
17 de mai. de 2024 · O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, antes conhecido como DPVAT, e agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O DPVAT, em vigor desde 1974, será extinto e substituído pelo SPVAT, a partir de uma data ainda a ser definida, possivelmente em 2025. O SPVAT terá como objetivo principal garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito, com foco na reparação de danos e na reabilitação das vítimas.
3 de ago. de 2024 · Quem solicitou a indenização por meio do Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) após o dia 14 de novembro, terá de aguardar. De acordo com a Caixa, responsável pelo pagamento do seguro desde 2021 , somente serão recepcionados pelo banco pedidos de indenização do DPVAT referentes aos acidentes ocorridos ...
8 de mai. de 2024 · O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT.
17 de mai. de 2024 · O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023, que institui, em nova formulação, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
21 de mai. de 2024 · Com a publicação da Lei Complementar n. 207/24 no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, entra em vigor o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo tributo e alterando o artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
