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Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina
Art. 7° - A indenização dos custos de análise dos pedidos de licenciamento poderá ser dividida em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando o julgamento e a emissão da licença condicionados à quitação integral das parcelas.
9 de set. de 2004 · ANEXO ÚNICO. Classificação das Fontes de Poluição. 1. Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente são enquadradas em seis classes que conjugam o porte e o potencial poluidor ou degradador do meio ambiente (1, 2, 3, 4, 5 e 6), conforme a Tabela A-1 abaixo:
A Deliberação Normativa 74 é o grande arcabouço da legislação ambiental em Minas, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente.
12 de dez. de 2017 · A fim de atualizar e obter avanços no licenciamento ambiental, houve a atualização da Deliberação Normativa – DN 74 de 2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, para a DN 217 de 2017. As principais mudanças ocorridas foram sobre visam celeridade e participação pública no processo de licenciamento ambiental.
Classificação dos Empreendimentos-DN nº 74/2014. A Deliberação Normativa nº 74 de 09 de setembro de 2004 que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual e ...
11 de dez. de 2017 · A Deliberação Normativa 74 é o grande arcabouço da legislação ambiental em Minas Gerais, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente.
