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O Direito Penal é visto como uma ordem de paz pública e de tutela das relações sociais, cuja missão é proteger a convivência humana, assegurando, por meio da coação estatal, a inquebrantabilidade da ordem pública.
Código penal. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 138 p. Conteúdo: Código penal – Decreto-lei n. o. 2.848/1940.
DIREITO PENAL. Trata-se de um conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Alocação na teoria geral do direito? Nomenclatura? Relação com outras ciências. Relação com os Outros Ramos do Direito. Com o Direito Processual Penal. Com o Direito Constitucional.
PARTE I • TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 1. NOÇÕES GERAIS DO DIREITO PENAL..... 51 1.1 Conceito de Direito Penal.....
Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo
PARTE I. TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL. CAPÍTULO 1 – DIREITO PENAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ................. 3. 1.1. Conceito de Direito Penal ........................................................................... 3. 1.2. Alocação na Teoria Geral do Direito ....................................................... 3.
