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Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-
Penal e Penal Militar (decretos-leis 1.001 e 1.002/69), que são a base do Direito Penal e Processual Penal Militar. Nesta disciplina, iremos conhecer as principais situações que diferenciam asua condição constitucional de Militar Estadual dos demais servidores público civis e dos demais cidadãos em geral.
Livro organiza os casos de Direito Penal Militar julgados pelo Supremo Tribunal Federal entre 2014 e 2018. Contém os argumentos oficiais dos ministros, com base nos acórdãos publicados no site do STF.
O Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar constituem hipótese de Direito Especial – levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar, tanto no âmbito federal como no estadual, consoante as ...
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Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que
Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas . 1. organizado por: Jonniery dos Santos Moreira, Wilza Rosa da Silva Lima. - Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Do cumentação e Gestão do Conhecimento, 2018. 40Sp. Atualizado até dezembro de 2017. 1. Direito penal militar, legislação, Brasil. 2.
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