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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: § 4º Fica estabelecida a alíquota de 2% incidente sobre o subitem 11.05 da lista de ...
confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2022, a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, sem prejuízo da ...
DODFe - Sistema de busca no novo Diário Oficial do Distrito Federal. DODF.
Distrito Federal, republique-se o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2022 da Administração Direta, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas, na forma dos anexos I, II, III, IV e VI.
Diário do Dia. Caso queira refinar ainda mais sua busca, basta selecionar as opções listadas abaixo, com elas você poderá tanto escolher o órgão demandante quanto o tipo da matéria. ferramentas.
Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Decreto nº 22.952, de 08 de maio de 2002, resolve: Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 2º, da Portaria
Tutelar do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA - TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar do Distrito Federal, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o cidadão deve ser aprovado previamente em exame de ...
PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra Nº 81-A, QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
