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SOBRE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das Resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Crimes de Trânsito).
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31 de out. de 2016 · INFRAÇÃO E PONTUAÇÃO. O Código de Trânsito Brasileiro impõe pontuação às infrações cometidas, de acordo com a natureza de cada uma (art. 259): → Gravíssima – 7 pontos. → Grave – 5 pontos. → Média – 4 pontos. → Leve – 3 pontos. Alteração nos valores das multas de trânsito: NATUREZA. Infrações Cometidas.
Débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e dos demais débitos relativos ao veículo poderão, por opção do contribuinte, ser pagos à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelados, por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, com a imediata regularização da situação do veículo*. A opção pelo pagamento ...
A Defesa de Autuação é o primeiro momento em que o suposto infrator tem a oportunidade de contestar a autuação por infração de trânsito. Seu objetivo é identificar possíveis erros ou inconsistências no Auto de Infração de Trânsito (AIT) a fim de que a infração seja arquivada antes da aplicação de penalidades.