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   DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

2. www.planalto.gov.br › 2016 › DecretoDecreto nº 8726

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   DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

3. www.gov.br › plataformamaisbrasil › pt-brDecreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016 — Plataforma +Brasil

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   16 de jun. de 2016 · Regulamenta a Lei no. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para acessar o conteúdo do Decreto no. 8.726, de 27 de abril de 2016, clique aqui.

4. www.jusbrasil.com.br › 330064432 › decreto-8726-16DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Jusbrasil

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   decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8. ...

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   28 de abr. de 2016 · decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016 - regulamenta a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurÍdico das parcerias celebradas entre a administraÇÃo pÚblica federal e as organizaÇÕes da sociedade civil.

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   DECRETO No 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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   28 de abr. de 2016 · DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.