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Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as instituições e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros decretos anteriores.
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- Decreto N O 3.048, De 6 De Maio De 1999
Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 - APROVA O...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe...
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Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, com seus anexos, e revoga outros decretos anteriores. O Regulamento da Previdência Social é o conjunto de normas que regula o sistema de proteção social no Brasil.
Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores.
O Decreto no 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as normas para a administração e a fiscalização da Previdência Social. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Notas: 1 - Ao final de cada agrupamento estão indicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 1 o do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns.
DECRETO Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999. DOU de 07/05/1999 - Republicado em 12/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Clique aqui para baixar este Decreto atualizado.
DECRETO N o 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, de 1998, as Leis
