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  1. www.planalto.gov.br › 2011 › leiL12527 - Planalto

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A ...

  2. www.planalto.gov.br › 2012 › decretoDecreto nº 7724 - Planalto

    DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

  3. leismunicipais.com.br › a › scDecreto 12527 2020 de Blumenau SC - Leis Municipais

    DECRETO Nº 12.527, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E REPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, VINCULADA À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

  4. www.al.sp.gov.br › repositorio › legislacaodecreto n.58.052, de 16.05.2012 - Assembleia Legislativa do ...

    Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

  5. www.estrategiaconcursos.com.br › blog › lei-12527Resumo da Lei 12527 - Lei de Acesso à Informação para Concursos

    28 de jul. de 2016 · Resumo da Lei de Acesso à Informação (LAI). regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Baixe o Resumo da Lei 12527 em PDF aqui!

  6. www.gov.br › inpi › pt-brLei de Acesso à Informação - gov

    LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ...

  7. www.planalto.gov.br › 2023 › DecretoD11527 - Planalto

    17 de mai. de 2023 · Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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