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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
21 de jun. de 2023 · Atualizado em 21/06/2023 17h32. Decreto nº 1.171 de 1994 – Código de Ética do Servidor Civil do Poder Executivo Federal.pdf — 1946 KB.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA:
O Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, em seu Inciso II estabelece: “O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 - aprova o cÓdigo de Ética profissional do servidor pÚblico civil do poder executivo federal.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33350. Title: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] Authors: Brasil.
