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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. § 1º O disposto neste Decreto aplica-se a: I - portarias; II - resoluções; III - instruções normativas;
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 10. ...
Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019. Data de...
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DECRETO No 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência....
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
28 de nov. de 2019 · Este decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal. Saiba quais são as espécies, a numeração, a publicação, a vigência e a produção de efeitos dos atos normativos.
29 de nov. de 2019 · O decreto nº 10.139 de 2019 estabelece os critérios e a estrutura para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. O decreto foi revogado em 2024 e teve várias alterações e correlações posteriores.
29 de nov. de 2019 · DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. EMENTA: Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
DECRETO No 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
28 de nov. de 2019 · Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
