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Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
28 de set. de 2023 · A curatela é um instituto de proteção dos maiores e que, assim como a tutela, depende de decisão judicial. É o caso dos ébrios habituais, viciados em tóxico, os pródigos, bem como aqueles que por causa permanente ou transitória não puderem exprimir sua vontade. A curatela é uma medida excepcional.
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O que é curatela? A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.
19 de abr. de 2021 · A curatela é um tipo de encargo e um maneira legal de garantir a proteção para pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos. Na prática, por meio da curatela se designa alguém para cuidar dos interesses de outrem, que não está em posição de administrá-los.
A curatela é um instituto do Código Civil que tem o intuito de proteger os bens e o sustento de uma pessoa considerada incapaz. Isto quer dizer, quando o cidadão já é maior de idade, mas não tem condições psíquicas ou mentais para exercer seus direitos.
A curatela da pessoa com incapacidade para os atos da vida civil passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Anteriormente, a interdição poderia ser total ou parcial, conforme achava-se estatuído no artigo 1.772 do CC, já revogado.
2 de mai. de 2024 · A curatela pode ser levantada, a qualquer tempo, mediante ação própria, pedido do curatelado ou do Ministério Público, nos casos em que se comprovar a cessação da incapacidade e a recuperação do gozo da plena capacidade civil (art. 756 §1º do CPC).
24 de set. de 2023 · A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos curadores, os limites do instituto da curatela e o dever de prestação de contas.
18 de mar. de 2014 · PRESSUPOSTOS E CONCEITO. A curatela, instituto do direito civil, com origem no direito romano, nas normas que tratavam sobre a incapacidade, encontra seu pressuposto existencial na própria incapacidade humana.
