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Sobre o CTF/APP. Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) e gestão integrada de cadastros técnicos. Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) Glossário.
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1.1. Enquadramento
A obrigação de inscrição no CTF/APP depende de haver enquadramento da pessoa física ou jurídica, conforme as atividades que exerce. Antes de inscrever-se, consulte o passo a passo de enquadramento e as Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE): Acesse: Passo a passo e FTEs
1.2. Obrigação de inscrição
Além de haver enquadramento, a obrigação da inscrição incide sobre a pessoa física ou jurídica que exercer a atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental,realizado pelo órgão competente (federal, distrital, estadual ou municipal), como, por exemplo: • Licença: de instalação ou operação de empreendimento; para exercício de atividades; • Autorização: para uso de recursos da fauna; para uso de recursos da flora; • Concessão: de exploração de floresta pública; • Permissão: para uso...
1.3. Formulários de inscrição
Acesse os formulários de inscrição no CTF/APP: PESSOA FÍSICA: • Formulário de inscrição • Manual passo-a-passo de inscrição PESSOA JURÍDICA: • Formulário de inscrição • Manual passo-a-passo de inscrição Após a inscrição, você poderá emitir o Certificado de Regularidade: Acesse: Emissão do Certificado de Regularidade
2.1. Enquadramento
A obrigação de inscrição no CTF/APP depende de haver enquadramento da pessoa física ou jurídica, conforme as atividades que exerce. Consulte os Editais do CTF/APP, referentes a alterações de atividades e de enquadramento: Acesse: Editais do CTF/APP
2.2. Alteração dos dados do Cadastro
No caso de registros de pessoas físicas suspensos devido ao falecimento de titular, pode ser solicitada alteração da situação por: 1. inventariante, cônjuge, companheiro ou sucessor a qualquer título, se houver bens a inventariar; ou 2. cônjuge, companheiro ou parente, se não houver bens a inventariar. Para isso, devem ser apresentados os seguintes documentos: 1. Certidão de Óbito ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento em que conste a averbação da data do óbito; 2. Documento de id...
2.3. Declaração de suspensão temporária de atividades
A declaração de suspensão temporária de atividades deve ser feita em 2 etapas: 1º - peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama; e 2º - registro das atividades a serem suspensas no Serviços Ibama. Veja abaixo o fluxograma das 2 etapas: Leia com atenção o passo a passo no Tutorial da suspensão temporária de atividades.
3.1. Painel de informações do CTF/APP
O painel de informações do CTF/APP utiliza ferramenta de Business Intelligence(BI), informando os dados das pessoas jurídicas inscritas no CTF/APP, por atividade exercida e por localização. Acesse o Painel de informações do CTF/APP
3.2. Glossário
O Glossário do enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais é uma publicação on-line, prevista no Anexo III da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021.
3.3. Boletins de auditagens
Os boletins divulgam as auditagens realizadas no cadastro de pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP.
O Ibama mantém Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com estados e o Distrito Federal, para a gestão integrada de Cadastros Técnicos. Em razão dos acordos, os órgãos estaduais exigirão das empresas o Certificado de Regularidade do CTF/APP nas seguintes situações: • Como condicionante da Licença de Instalação, nos casos de obras de infraestrutura, pa...
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é devida por pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas nas Categorias 1 a 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981. Para mais informações, incluindo o processo fiscal de TCFA (notificação, impugnação, recursos, retificação de porte de exercício anterior, parcelamento, compensação de crédit...
Para dúvidas e outras informações sobre o CTF/APP, utilize os canais de atendimento e formulários eletrônicos do Ibama, acessando o Fale com o Ibama: Acesse: Fale com o Ibama
O CTF/APP é um cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais no Brasil. Saiba como se inscrever, alterar dados, emitir certificado e acessar publicações do CTF/APP.
Formulário para inscrição de pessoa física no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Informe seus dados pessoais, endereços, atividades, senha e termo de responsabilidade.
Entrar. ACESSAR COM CERTIFICADO DIGITAL. ACESSAR COM QR CODE.
1.1. O que é o CTF/APP? R: O CTF/APP é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental no Anexo I, da Instrução Normativa nº 13/2021. 1.2. Como cadastrar pessoa física no CTF/APP? R: 1º Acesse o site do Ibama → Menu ‘Serviços’ → ‘Cadastros’ → ‘Cadastro Técnico Federal (CTF)’ → ‘CTF/APP’.
7 de dez. de 2016 · Saiba o que é o CTF/APP, como se cadastrar, quais atividades são passíveis de controle ambiental e como obter o certificado de regularidade. Veja também as orientações para o CTF/AIDA, que registra atividades e instrumentos de defesa ambiental.
