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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Câmara dos Deputados CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 8ª edição Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata. Centro de Documentação e Informação
Pesquisar Legislação. Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. Data de assinatura: 23 de Setembro de 1997. Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 24 de Setembro de 1997. Fonte:
LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Vigência. Mensagem de veto. (Promulgação partes vetadas) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
24 de set. de 1997 · Código de Trânsito Brasileiro (1997) EMENTA: Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1997, Página 21201 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5562 Vol. 9 (Publicação Original) Texto - Veto.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
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O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários ...
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa nove anos como um instrumento atual. Sua modernidade deriva da vinculação aos preceitos inovadores estabelecidos na Constituição Federal e cuja efetividade depende do comprometimento de todos, para redimir o trânsito brasileiro de ostentar
7 de jan. de 2018 · O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.
