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XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) XXXII - organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).
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Este livro da Série Legislação, da Edições , traz o texto atualizado Câmara do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata.
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CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Atualizado até a Lei 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. PARTES ESPECÍFICAS. CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. art. 1º ao art. 4º. CAPÍTULO II. Do Sistema Nacional de Trânsito. art. 5º ao art. 25.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
25 de mar. de 2021 · O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionado no dia 13 de outubro de 2020, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com mudanças que vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e investir em medidas educativas. Entre as regras sancionadas está a ampliação da validade da Carteira Nacional de ...
