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Poder Judiciário - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba - 7a., 9a.,11a.,12a., 13a., 14a. e 15a. Varas Federais. Problemas com a senha? Se não conseguir visualizar a imagem clique aqui.
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Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram consoante acima disposto. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Intime-se a ADJ para providenciar a implantação do benefício do(a) autor(a), no prazo de 10 ...
Nr. do Processo: 0513610-78.2016.4.05.8200S: Requerente: CARLOS ALBERTO DE LIMA: Data da Validação: 08/02/2017 18:01:46: Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL e outros
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