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O registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea nos assentamentos do Crea sob cuja jurisdição se encontrar o local de sua atividade.
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É um documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Fica sujeito ao registro da ART: • todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões ...
Bem vindo ao novo Portal da Transparência do CREA-BA! Possibilitar ao cidadão o acesso transparente e integral às informações do CREA-BA: esse é o objetivo deste portal, construído a partir da Lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
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