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Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013, como um instrumento moderno e transparente de execução orçamentária utilizando-se do regime de adiantamento, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
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Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013, como um instrumento moderno e transparente de execução orçamentária utilizando-se do regime de adiantamento, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
A Secretaria de Estado da Educação é o órgão responsável pela administração e orientação do ensino público no Estado, compartilhando essa responsabilidade com o Conselho Estadual de Educação, na forma da legislação em vigor.
O CPESC é um instrumento de pagamento, em regime de adiantamento, a ser utilizado para pagar despesas com as seguintes características, cumulativamente: extraordinárias ou urgentes, de pequeno vulto e, de pronto pagamento.
O Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) é um cartão de crédito emitido em nome de um funcionário público, destinado ao adiantamento de compras urgentes que exigem pagamento imediato.
