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O selo de autenticidade criado pela Lei n° 2.020, de 11 de novembro de 1.999 tem por objetivo a criação de um fundo para custear os emolumentos decorrentes da gratuidade do assento de nascimento, do assento de óbito, da habilitação de casamento, da conversão de união estável em casamento e da averbação da separação judicial e do ...
As informações do ato extrajudicial poderão ser consultadas sem o QR-Code, por meio do acesso ao endereço eletrônico e da digitação do código do Selo Digital, em conjunto com um captcha de verificação, seguindo-se o seguinte procedimento.
A consulta à situação eleitoral pode ser feita por meio do nome do eleitor ou do número do título eleitoral. Página para a consulta da situação do eleitor.
29 de jan. de 2014 · Por meio dele os usuários de serviços notariais e registrais poderão verificar pela internet a autenticidade do ato praticado. A ferramenta é uma maneira de o usuário fiscalizar o ato cumprido, por meio da transparência do procedimento que pode ser checado pelo portal do Tribunal de Justiça.
Os cartórios de Mato Grosso do Sul adotam desde novembro de 2010 o selo digital. A mudança foi implantada pela Corregedoria-Geral de Justiça visando dar autenticidade, transparência e rapidez aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, além de modernizá-las.
O módulo do SIG-EX permite visualizar todos os selos digitais disponíveis na serventia extrajudicial. Procedimento para consulta dos selos digitais disponíveis: 1º) Acesse o site do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial - “SIG-EX”, utilizando o link: https://sistemas.tjms.jus.br/sig-ex/publico/login.xhtml ou clicando aqui;