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Consulta Básica: Consulta por Filiação a Entidade de Grau Superior e a Central Sindical
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Solicitação de Registro de Convenção Coletiva. Voltar Página...
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Serviço de consulta aos instrumentos coletivos de trabalho: Acordos, Convenções e Termos Aditivos. Para consultar uma convenção coletiva de trabalho, informe o código da empresa e o ano da convenção.
Solicitação de Registro de Convenção Coletiva. Voltar Página Inicial Portal do MTE.
Saiba como registrar e consultar convenções e acordos coletivos de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Acesse o Sistema Mediador e confira os requisitos formais e a publicidade dos instrumentos coletivos.
25 de mai. de 2022 · Aprenda a pesquisar a convenção coletiva de trabalho de sua categoria no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com um passo a passo. Veja também como encontrar o CNPJ do sindicato e as vantagens de estar alinhado com as regras legais.
Piso Salarial. CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS. O piso salarial fica fixado, para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de 12x36, a partir de 01 de abril de 2022, em: a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 1.703,41 (um mil, setecentos e três reais e quarenta e um centavos);
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE. As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA.