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Órgão Emissor Certidão; TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos: CNJ: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Acesse o portal do Tribunal de Contas da União para emissão de certidões relacionadas à Administração Pública Federal.
Apresenta o resultado consolidado de consultas eletrônicas realizadas diretamente nos bancos de dados de órgãos públicos. Atualmente a consulta abrange os seguintes cadastros:
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Controle, Integridade e Transparência. Identificação Civil Nacional: TCU julga processo na quarta-feira. A segunda etapa da análise do Tribunal está na pauta da sessão de 26 de junho, às 14h30.
Pesquise em várias bases textuais disponíveis no TCU. Agora é possível adicionar tags e fazer anotações em documentos da pesquisa.
Pesquise em textos de acórdãos, decisões, pareceres e outros documentos do TCU. Acesse a pesquisa textual e encontre a jurisprudência que você precisa.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica Este relatório tem por objetivo apresentar os resultados consolidados de consultas eletrônicas realizadas
Entre as informações buscadas, é possível identificar dois grupos voltados: 1) aos dados relativos à habilitação de potenciais licitantes e a seu respectivo histórico de desempenho contratual e; 2) ao registro de sanções relacionadas ao impedimento de participação de empresas em licitações. Quanto ao primeiro grupo, o cadastramento representa procedimento auxiliar conhecido e ...
11 de jan. de 2019 · Quanto ao primeiro grupo, o cadastramento representa procedimento auxiliar conhecido e amplamente utilizado nos certames licitatórios, previsto na disciplina tradicional da Lei nº 8.666/1993 e no RDC (Lei nº 12.462/2011); bem como na Lei nº 13.303/2016, que disciplina o regime licitatório e contratual das empresas estatais.