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Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...
- L8078compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
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Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas
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Constituição Federal de 1988. Representação Junto ao Órgão de Classe. Institui o Código Civil.
11 de jan. de 2002 · Código Civil (2002) EMENTA: Institui o Código Civil. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 634/1975.
A Lei nº 10.406 de 2002 institui o Código Civil Brasileiro, que regula os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas. A lei foi publicada no D.O.U de 11/01/2002 e sofreu várias alterações e revogações ao longo dos anos.
10 de jan. de 2002 · Direito ao silêncio no processo civil brasileiro: (arts. 347 do CPC e 229 do CC) Fredie Didier Jr. --342.1131: Art. 229 inciso II: Capítulo de Livro: 2008 : Didier Junior, Fredie, 1974: Direito ao silêncio no processo civil brasileiro: (arts. 347 do CPC e 229 do CC) Fredie Didier Jr. --342.1131: Art. 229 inciso III: Capítulo de Livro: 2008 ...
10 de jan. de 2002 · Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código Civil brasileiro, com as alterações posteriores. Veja as disposições sobre pessoas, bens, fatos jurídicos, negócio jurídico e outros temas.
