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Denominado Código Tributário Nacional. Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.o1 Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n o 18,
Há 2 dias · O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema jurídico brasileiro e rege a forma como os tributos são instituídos, cobrados e fiscalizados no país. Publicado pela Lei nº 5.172/1966, o CTN integra o Sistema Tributário Nacional e estabelece regras claras para a administração tributária em âmbito federal ...
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios
Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei n° 82, de 1966) (Vide Decreto n° 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
cÓdigo tributÁrio nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
