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Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-
Código penal militar : atualizado pela Lei 14.688, de 20/9/2023. Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. Data de Publicação: 2024. Editora: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Descrição Física: 149 p. Termos Controlados: Direito penal militar, legislação, Brasil.
As regras gerais deste código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. para os efeitos penais, salário‑mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da
Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas. stm.relacionamento-interno.titulo: Código penal militar comparado ao Código penal: artigo por artigo: Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Constituição Federal de 1988 Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia...
CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO. TITULO I. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação
