Resultado da Busca
Consulte o texto compilado do Código Penal Militar, que define os crimes militares e as respectivas penas, aplicáveis aos militares e civis em tempo de paz e de guerra. Saiba as regras de aplicação da lei penal militar, a retroatividade, a extraterritorialidade e a pena cumprida no estrangeiro.
O Código Penal Militar é a lei que define os crimes e as penas para os militares brasileiros. Ele estabelece princípios como legalidade, lei supressiva de incriminação e desculpas.
Acesse o texto completo e atualizado do Código penal militar, que regula os crimes e as penas militares no Brasil. Compare com o Código penal civil e consulte as referências bibliográficas.
O Código de Processo Penal Militar regula os processos criminais militares em tempo de paz e de guerra, no território nacional e no exterior. Saiba as fontes de Direito, a interpretação, os casos omissos, a aplicação no espaço e no tempo e a aplicação à Justiça Militar Estadual.
6 de dez. de 2023 · Saiba o que é o Código Penal Militar, quais são os crimes militares e as diferenças com o Código Penal Comum. Veja também exemplos práticos e análises comentadas de casos envolvendo a justiça militar.
A Lei nº 13.491/2017 altera o Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, estabelecendo novas regras de competência jurisdicional para os crimes dolosos contra a vida praticados por militares. A Lei foi sancionada pelo Presidente da República em 13 de outubro de 2017, mas teve seu art. 2º vetado pelo Congresso Nacional.
Resumo. A presente edição está atualizada com a Lei n. 13.491, de 13.10.2017, que alterou a redação do art. 9º, II, do Código Penal Militar, e trouxe um novo conceito de crime militar, e com a Lei n. 14.688, de 20.09.2023, que promoveu reformas pontuais nas Partes Geral e Especial do Código Penal Militar, trazendo diversas alterações ...
Anúncios
relacionados a: código penal militarTem no Magalu. Descontos Imperdíveis e Entrega Rápida para Todo o Brasil. Compre pelo APP ou Pelo Site. Entrega Rápida
jusbrasil.com.br foi visitado por mais de 100 mil usuários no mês passado
Já imaginou ter os melhores autores de Direito em um clique? Saiba Como. Um acervo completo de obras jurídicas de qualidade na ponta dos seus dedos. Conheça agora
