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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência: Institui o Código Civil.
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Constituição Federal de 1988. Representação Junto ao Órgão de Classe. Institui o Código Civil.
23 de mar. de 2016 · Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. pt_BR. Descrição física.
11 de jan. de 2002 · Código Civil (2002) EMENTA: Institui o Código Civil. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 634/1975.
10 de jan. de 2002 · Lei Nº 10406 DE 10/01/2002. Publicado no DOU em 11 jan 2002. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
%PDF-1.6 %âãÏÓ 19303 0 obj > endobj 19318 0 obj >/Filter/FlateDecode/ID[9D78208D5E62314EB8CB4AA9ACAF3CEA>9DDD57E060BF7242915E04AF90344AC3>]/Index[19303 30]/Info ...
