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29 de ago. de 2023 · Em primeiro lugar, é importante destacar que, em regra, são considerados como atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade.
23 de out. de 2021 · Entenda tudo sobre os atributos dos atos administrativos (Direito Administrativo): presunção de legitimidade, a imperatividade e muito mais.
Os chamados atributos do ato administrativo são qualidades próprias das normas administrativas. Estas são normas estatais, estabelecidas pelo Estado ou por quem ou o que lhe faça as vezes, fundamentadas no exercício da soberania.
11 de jul. de 2023 · Aspectos gerais dos atos administrativos, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.
17 de dez. de 2020 · Nesse artigo falaremos de forma compacta sobre o conceito, características, atributos, elementos, tipos, vícios, classificação e extinção dos atos. Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.
Nesse artigo irei abordar brevemente sobre os atributos do ato administrativo que são apenas quatro: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A presunção de legitimidade e veracidade significa que, até que se prove em contrário, os atos administrativos são legítimos.
A melhor doutrina determina a presença de cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. (Abaixo os aspectos mais relevantes de cada um deles). Presunção de legitimidade. O ato administrativo será considerado válido até que se prove o contrário.
