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contrarrazÕes (art. 1009, §1º, cpc). matÉria nÃo coberta pela preclusÃo. agravante que nÃo logrou apresentar argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum hostilizado. pretensÃo recursal…
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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
- 1.009 Do Novo CPC
- 1.010 Do Novo CPC
- 1.011 Do Novo CPC
- 1.012 Do Novo CPC
- 1.013 Do Novo CPC
- 1.014 Do Novo CPC
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Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. §2º Se as questões referidas no § 1º fore...
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: 1. os nomes e a qualificação das partes; 2. a exposição do fato e do direito; 3. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; 4. o pedido de nova decisão. §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias....
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: 1. decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 2. se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: 1. homologa divisão ou demarcação de terras; 2. condena a pagar alimentos; 3. extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; 4. julga procedent...
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. §2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o ...
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Você também pode se interessar por: 1. Art. 394 ao art. 405 do CPP Comentado: instrução criminal 2. Art. 138 do Novo CPC comentado artigo por artigo 3. Cumprimento de sentença no Novo...
Saiba o que é a apelação, como se interpõe, quais são os requisitos, os efeitos e as hipóteses de cumprimento provisório. Veja também as alterações do Novo CPC (CPC/2015) em relação ao antigo CPC (CPC/1973).
14 de ago. de 2023 · Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
O artigo 1009 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento da apelação de sentença em conhecimento. Saiba quais são as questões que devem ser suscitadas em preliminar ou nas contrarrazões e como o recorrente deve se manifestar.
6 de dez. de 2020 · Saiba o que é, como e quando interpor o recurso de apelação cível, previsto no art. 1.009 do CPC/15. Entenda os efeitos, o prazo, o cabimento e as exceções desse recurso processual.
O artigo 1.009 do Código de Processo Civil trata das questões que podem ser apeladas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento. Veja o texto completo, modelos, decisões e artigos jurídicos sobre o tema.
