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Art. 897 -A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extr...
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
19 de jul. de 2023 · O agravo de petição é um recurso previsto na CLT utilizado em fase de execução trabalhista e está previsto no artigo 897 CLT. É muito importante entender o que é o agravo de petição e saber o prazo de interposição, pois ele pode mudar a situação do seu cliente!
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 dias: Lei 8.432, de 11/06/1992, art. 49 (Nova redação ao artigo). a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Artigo 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
6 de jun. de 2023 · O agravo de petição trabalhista encontra seu fundamento no artigo 897 da CLT, que assevera na alínea “a” que o mesmo será cabível nos processos de execuções trabalhistas, em face das decisões proferidas por juiz ou presidente.
25 de nov. de 2021 · Agravo de instrumento é o recurso cabível quando o juiz a quo nega seguimento ao recurso interposto e a parte pretende destrancá-lo para que possa ser analisado pela instância superior. No caso do agravo de instrumento trabalhista, sua previsão consta no art. 897 da CLT.
