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Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Para a configuração de litigância de má-fé mister se faz que se enquadre a conduta no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil, além de restar demonstrada a existência de dolo da parte, gerador de prejuízo processual à parte contrária.
Considerando que a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, estabelece que: Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos (inciso II); Usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso...
Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado;
O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, estabelece que: Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos (inciso II); Usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso...
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
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26 de ago. de 2016 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Art. 80, Ii, do Cpc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
