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25 de mar. de 2019 · Veja análise completa do art. 693 ao art. 699 do CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
14 de ago. de 2023 · Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Com flagrante influência do chamado “Estatuto das Famílias”(2), o novo CPC trouxe em seus art.693 a art.699 (“DAS AÇÕES DE FAMÍLIA”) as regras gerais para os procedimentos que tenham como objeto uma relação familiar iniciados pela jurisdição contenciosa (procedimentos de jurisdição voluntária são tratados em outros artigos ...
693 a 699 do CPC/2015 constituem efetiva novidade no ordenamento jurídico brasileiro, que, pela primeira vez, optou por criar um rol de regras processuais específicas a serem aplicadas em processos contenciosos ajuizados com o objetivo de resolver conflitos envolvendo as relações familiares 1.
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único.
