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O artigo 617 da Lei 13105/15 estabelece a ordem de preferência para nomeação do inventariante, que é o responsável pela inventariação do espólio. Veja o texto completo, comentários, jurisprudência e diários relacionados ao tema.
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Assim, a artigo 617 do CPC prevê a ORDEM DE NOMEAÇÃO do ......
- Art. 617
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: 1...
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25 de mar. de 2019 · Saiba o que diz o Novo Código de Processo Civil sobre o inventariante e as primeiras declarações. Veja os artigos, as incidências, os parágrafos e as explicações de cada um deles.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
9 de out. de 2023 · Saiba como o art. 617 do CPC estabelece a ordem de preferência para nomeação do inventariante e como o juiz pode alterá-la em casos excepcionais. Veja acórdãos representativos e destaques do STJ sobre o tema.
Saiba quem pode ser nomeado inventariante na ordem estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil. Consulte também a jurisprudência, os comentários e os modelos de petição relacionados.
O artigo 617 do Código de Processo Civil regula a ordem de nomeação do inventariante, que é a pessoa responsável pela administração da herança. O texto explica os critérios, as exceções e as consequências da nomeação, com base na legislação vigente e na jurisprudência.
Consulte o artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, que regula a nomeação do inventariante na ordem de preferência. Veja também doutrina, jurisprudência e legislação relacionada ao tema.
