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O artigo 536 da Lei 13105/15 trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Saiba quais são as medidas que o juiz pode determinar, como a multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, entre outras.
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- Art. 536, Parágrafo 1º, Do Novo CPC – Rol Exemplificativo de Medidas Judiciais
- Art. 536, Parágrafo 2º, Do Novo CPC – Mandado de Busca E Apreensão
- Art. 536, Parágrafo 3º, Do Novo CPC – Litigância de má-fé
- Art. 536, Parágrafo 4º, Do Novo CPC – Impugnação Ao Cumprimento de Sentença
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(5)O parágrafo 1º do art. 536, NCPC, apresenta, então, um rol exemplificativo das medidas que o juiz poderá tomar para efetivar a pretensão objeto do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer ou de não fazer. Desse modo, são eventuais medidas: 1. a imposição de multa (nos moldes do art. 837, Novo CPC); 2. a busca e apreensão; 3. a ...
(6) Quanto ao mandado de busca e apreensão em cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer ou não fazer, ele deverá observar, então, o disposto no parágrafo 2º do art. 536, do Novo CPC. Dessa maneira, além de ser cumprido por 2 oficiais de justiça, deverá atender ao disposto no art. 846, parágrafos 1º a 4º, do Novo CPC, sobre a ordem ...
(7) Uma vez que o juiz determine as medidas necessárias ao cumprimento da sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer, o executado que não as cumpra sem justificativa plausível incidirá nas penas de litigância de má-fé. (8)Ademais, a penalização pela litigância de má-fé não exclui a responsabilização por crime de desobediência (art. 3...
(9) O art. 525 do Novo CPC, mencionado noparágrafo 4º do art. 536 do Novo CPC trata da impugnação ao cumprimento de sentença. E suas disposições aplicam-se. desse modo, não apenas ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, mas também daquela que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de...
O artigo 536 do Novo CPC trata do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer ou de não fazer coisa. Saiba quais são as medidas que o juiz pode determinar, como a busca e apreensão, a remoção, o desfazimento e o impedimento, e como aplicá-las no cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
14 de ago. de 2023 · Saiba como o novo CPC trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou entregar coisa. Veja as medidas, os efeitos, as limitações e as consequências da desobediência à decisão judicial.
Art. 536 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
28 de jul. de 2015 · Saiba como o artigo 536 ao 538 do novo Código de Processo Civil regula o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Veja as medidas, os efeitos e as penas previstas para o executado e o executante.
O artigo 536 do Código de Processo Civil trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Saiba quais são as medidas executivas, os efeitos, as limitações e as súmulas relacionadas a este artigo.
