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35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
5 de mai. de 2021 · O que determina o Artigo 35 do código de defesa do consumidor? O CDC é a principal lei que defende o consumidor brasileiro, e prevê todos os seus direitos, principalmente no caso de propaganda enganosa. O art 35 do CDC fala justamente sobre este assunto!
4 de mai. de 2019 · Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; I – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
O que está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor? 30 e 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços, mediante o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário.
Em termos simples, o artigo diz que todos os consumidores tem opções/direitos quando um fornecedor, seja de produtos ou serviços se recusar a cumpri uma oferta, publicidade ou apresentação. Vamos imaginar, por exemplo, a quantidade de ofertas que os estabelecimentos disponibilizam.
