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O artigo 227 da CF/88 estabelece os direitos e deveres das crianças, adolescentes e jovens, bem como as medidas de proteção e assistência do Estado. Saiba mais sobre o conteúdo, a redação e a aplicação desse artigo constitucional.
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O artigo 227 da Constituição brasileira de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. Entre eles, estão o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à assistência jurídica, à educação e à saúde.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los ...
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 define os direitos da criança, do adolescente e do jovem, e os deveres da família, da sociedade e do Estado. O artigo foi alterado por Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, que incluiu novos aspectos de proteção especial e participação social.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece os deveres da família, da sociedade e do Estado para garantir os direitos da criança, do adolescente e do jovem. Veja as decisões do STF sobre o tema, como a vacinação obrigatória contra a Covid-19 e a proibição de armas de fogo de brinquedo.
O artigo 227 da Constituição Federal define os direitos da criança, do adolescente e do jovem, bem como as medidas de proteção e assistência do Estado. Veja o texto completo, as petições, as notas e as decisões relacionadas ao artigo 227.
Saiba o que é o artigo 227 da Constituição Federal, que garante os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes em primeiro lugar. Conheça a história, a doutrina e a importância desse artigo para a sociedade brasileira.
