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Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
O artigo 205 CC (Código Civil) desempenha um papel relevante ao estabelecer a norma geral para o instituto da prescrição no Direito Civil brasileiro. Esse dispositivo legal estabelece um prazo prescricional de 10 anos, a menos que a lei especifique um período menor.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CC/1916 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CC 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CC 2028 (STJ, 1.ª Seção, REsp ...
Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453/1977 ( Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares); art. 26, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).
12 de dez. de 2023 · O Art. 205, situado no coração do Direito Civil, estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, exceto quando a lei define um período menor. Portanto, este artigo serve como base para a contagem dos prazos prescricionais, sendo essencial para a compreensão de direitos e deveres jurídicos.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
15 de dez. de 2023 · O artigo 205 código civil é um ponto de partida fundamental para quem deseja estudar a prescrição. Ele oferece uma base sólida para análise de várias situações relacionadas à prescrição. Nesse sentido, este texto visa explorar amplamente o conceito de prescrição, suas nuances e aplicações práticas.
