Resultado da Busca
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
19 de out. de 2021 · O artigo 187 do Código Civil: a consagração da teoria objetiva do abuso do direito. Ao contrário do que poucos autores brasileiros vêm defendendo[1], a doutrina majoritária entende que a norma contida no artigo 187 do Código Civil consagrou a concepção objetiva do abuso do direito.
27 de abr. de 2024 · O artigo 187 do Código Civil brasileiro estabelece as bases legais para a caracterização do abuso de direito, dispondo que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
187 do CC - A cobrança de dívida realizada reiteradamente no local de trabalho do consumidor, via telefonema e pessoalmente, afigura-se vexatória e, portanto, abusiva, dando ensejo à reparação por danos morais, nas hipóteses em que demonstrado o efetivo constrangimento sofrido pelo consumidor/devedor no ambiente no qual passa parte ...
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo. V. arts. 927 a 954 e 1.277, CC.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
