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Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. Doutrina sobre este ato normativo.
Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. Seção II. Isenção. Art. 176.
19 de dez. de 2014 · Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
8 de mai. de 2014 · A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. As causas de exclusão do crédito tributário estão previstas no art. 175 do CTN e são somente duas: isenção e anistia.
Art. 5 o todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 1
22 de abr. de 2024 · A isenção tributária é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário elencadas no art. 175 do CTN. Com a concessão da isenção, o ente tributante, valendo-se do exercício de sua competência, opta por não exigir o pagamento do tributo em casos específicos previstos em lei.
Artigo 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. 174. ARTIGOS. 176. CTN - Código Tributário Nacional - Artigo 175.
