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Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
BOA FÉ OBJETIVA. 1. Nos termos do art. 113 do Código Civil , a boa-fé deve ser elemento balizador da interpretação do contrato, pelo que tanto as partes, como qualquer pessoa que tenha contato com uma relação contratual, deve apreender tal situação a partir de um dever de boa-fé. 2.
art. 113 cc. caso concreto em que o autor, inobstante tenha firmado contrato com uma das empresas, prestou serviÇos a todo o grupo econÔmico, ao longo de anos, sem nada exigir, alÉm dos honorÁrios contratuais ajustados previamente. prova robusta de que o contrato firmado alcanÇava todas as empresas. arbitramento indevido.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Doutrina sobre este ato normativo
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
O art. 113 do Código Civil - CC determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com os ditames da boa-fé objetiva, assim como a análise deve corresponder às práticas relativas ao tipo de negócio jurídico, à razoável negociação e à racionalidade econômica das partes.
28 de set. de 2023 · Pesquisar e Consultar sobre Art 113 do Cc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
Código Civil Comentado 13ºedição A obra reúne em único volume toda a matéria de Direito Civil, com análise de todos os institutos do sistema jurídico civilístico. Nos comentários feitos aos artigos do Código Civil estão considerações sobre todos os pontos do direito civil: teoria geral; obrigações; negócio jurídico; pessoa e ...
3 de nov. de 2017 · Pesquisar e Consultar Artigos sobre Art. 113 Cc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
