Resultado da Busca
Saiba o que é e quando se aplica o artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, que regula os embargos de declaração contra decisões judiciais. Acesse também doutrina, jurisprudência e atualizações sobre o tema.
- Doutrina 325 )
Doutrina 325 ) - Art. 1022 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Jurisprudência 6.300.079 )
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022...
- Diários 4.821.947 )
* Sem correspondência no CPC/1973. Nelson Nery Júnior, Rosa...
- Peças Processuais 667.249 )
Peças Processuais 667.249 ) - Art. 1022 da Lei 13105/15 |...
- Artigos 321 )
O caput do art. 1.022 do CPC/15 assim determina “Art. 1.022....
- Modelos 252 )
Modelos 252 ) - Art. 1022 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Notícias 88 )
Notícias 88 ) - Art. 1022 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Últimas Atualizações
Últimas Atualizações - Art. 1022 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Doutrina 325 )
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
- 1.022 Do Novo CPC: Hipóteses Dos Embargos de Declaração
- 1.023 Do Novo CPC: Prazo Dos Embargos de Declaração
- 1.024 Do Novo CPC: Julgamento de Embargos Declaratórios
- 1.025 Do Novo CPC
- 1.026 Do Novo CPC
- Referências
- GeneratedCaptionsTabForHeroSec
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar ...
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opo...
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. §1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. §2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipess...
Art. 1.025.Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. §1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou...
DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017.DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5, p. 322.Saiba o que são os embargos de declaração, quais são as suas hipóteses, prazo, efeitos e procedimentos. Veja o comentário artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil.
14 de ago. de 2023 · Atualizado em 10 set 2024. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
14 de out. de 2020 · II – Afinal, o que são embargos de declaração (art. 1022 CPC/15)? Conceito e previsão legal. De início destacamos que se trata de recurso processual cível oponível em face decisão judicial que seja: omissa, obscura, contraditória ou que tenha erro material.
Saiba quais são as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra decisões judiciais, segundo o Código de Processo Civil de 2015. Consulte também a jurisprudência, os comentários e os modelos de petição relacionados.
Saiba o que diz o artigo 1022 do CPC sobre os embargos de declaração contra decisões judiciais. Veja também os links úteis para outras fontes de legislação e marketing jurídico.
