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Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas. Pesquisa de todas as normas estaduais de Minas Gerais, desde 1947, com texto integral e atualizado.
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Como é feita a atualização dos textos das normas? A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei ...
26 de abr. de 2024 · Art. 1º – Este decreto define as obras, os projetos e as atividades de infraestrutura declarados como essenciais e de interesse nacional, voltados para garantir o saneamento e abastecimento públicos, os usos múltiplos e a disponibilidade hídrica na região do semiárido de Minas Gerais. Art. 2º – Para fins deste decreto ...
A Assembleia de Minas é formada por parlamentares que representam os interesses da sociedade, discutem e votam leis e fiscalizam o Poder Executivo. Para tudo isso funcionar, a ALMG conta com órgãos e instâncias diversas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º - Esta lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado.
Pesquisa de todas as normas estaduais de Minas Gerais, desde 1947, com texto integral e atualizado.
Orientações gerais sobre concursos. Consulte. Concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Conheça a estrutura política da ALMG. Legislatura e Sessão Legislativa. O deputado é eleito para um período de 4 anos, chamado de legislatura. Cada legislatura é dividida em 4 sessões legislativas, que duram 1 ano cada.
Lei nº 21.972, de 21/01/2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências. Informações gerais.
Decreto nº 48.747, de 29/12/2023. Regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. Informações gerais.
