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1. legis.alepe.pe.gov.brAlepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco

   legis.alepe.pe.gov.br

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   O Alepe Legis e o portal que reune a Legislação de Pernambuco.

2. www.alepe.pe.gov.brAlepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

   www.alepe.pe.gov.br

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   Mais Notícias. Agenda. Ordem do Dia. quarta-feira, 17/07/2024. 10:00. Reunião de Instalação Autor: Mesa Diretora. Local: Plenário. 10:30. Reunião Extraordinária conjunta Autor: Comissões de Justiça/Finanças/Administração Pública/ Meio Ambiente.

3. www.alepe.pe.gov.br › legislacaoAlepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

   www.alepe.pe.gov.br › legislacao

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   Entenda o Processo Legislativo. PARLAMENTARES. COMUNICAÇÃO . . Notícias. Diário Oficial. TV Alepe. Rádio Alepe. Fotojornalismo. Especiais.

4. legis.alepe.pe.gov.br › cadastrolegis › PaginasAlepeLegis - Legislação do Estado de Pernambuco

   legis.alepe.pe.gov.br › cadastrolegis › Paginas

   O Sistema de Cadastro Alepe Legis é o canal por meio do qual o site Alepe Legis é alimentado.

5. www.alepe.pe.gov.br › proposicoesAlepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

   www.alepe.pe.gov.br › proposicoes

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   27 de jun. de 2024 · Alepe Legis Acesse as normas atualizadas da legislação estadual Institucional História da Alepe Estrutura Administrativa Estrutura ...

6. legis.alepe.pe.gov.br › Paginas › ImpressaoAlepe Legis - Legislação do Estado de Pernambuco

   legis.alepe.pe.gov.br › Paginas › Impressao

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   CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração estadual direta, indireta e fundacional, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração pública. Parágrafo único.

7. www.alepe.pe.gov.br › servicos › downloadEstado de Pernambuco - alepe.pe.gov.br

   www.alepe.pe.gov.br › servicos › download

   LEI Nº 17.567, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais dos alunos, nos termos que indica.