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4 de jan. de 2024 · O agravo regimental é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões internas de tribunais. Sua finalidade é possibilitar que partes insatisfeitas com uma determinada decisão recorram dentro da própria instância, buscando sua reconsideração.
O agravo regimental, que começou a ser denominado como agravo interno a partir advento do novo Código de Processo Civil, está previsto no art. 994, inciso III e art. 1021 do CPC, como um dos tipos de recursos cabíveis contra decisões.
Agravo regimental é o recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais, cabível da decisão monocrática do tribunal, com o fim de levar o recurso ou pedido ao colegiado, regulado na forma do art. 545, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
O agravo regimental é um recurso processual de extrema importância no âmbito jurídico, utilizado para impugnar decisões interlocutórias. Essa ferramenta possibilita a revisão de decisões proferidas no curso do processo, permitindo que as partes questionem eventuais equívocos ou injustiças.
Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.
10 de jul. de 2023 · No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. Com as alterações do Código de Processo Civil, passou a ser denominado "agravo interno". O prazo para sua interposição é de quinze dias.
