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Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional no 95, de 2016) Art. 107.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
2 de ago. de 2022 · ADCT é a sigla para Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de um conjunto de normas de natureza constitucional, erigidas com o intuito de disciplinar a transição legal, da Constituição Federal de 1969 para a CF de 1988.
4 de ago. de 2023 · O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) é parte temporária da Constituição brasileira que regula questões específicas de transição e adaptação durante a implementação da Constituição de 1988, tratando de temas como prazos de adequação de leis e transição de mandatos.
Publicação de Constituição. ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ADCT é a sigla para Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de um conjunto de normas previstas na Constituição Federal, elaboradas com o objetivo de regular a transição legal entre uma ordem constitucional antiga e a nova constituição.
22 de jun. de 2021 · Aprenda tudo sobre a ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias): conceito, características, legislação e muito mais.
