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2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL9703 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leis

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   L9703. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

3. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 9703/1998 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 106852Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 106852

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   Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da MPv nº 1.721, de 1998.

5. www.contabeis.com.br › legislacao › 1676Lei 9703/1998 - Portal Contábeis

   www.contabeis.com.br › legislacao › 1676

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   Estabelece normas relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, mediante conversão da Medida Provisória 1.721, de 28-10-98 (Informativo 43/98).

   • Autor: Portal Contábeis

6. www.normasbrasil.com.br › normaLei nº 9.703 de 17/11/1998

   www.normasbrasil.com.br › norma

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   17 de nov. de 1998 · Lei Federal nº 9703 de 17 de Novembro de 1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Faço saber que o Presidente da República, adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no ...

8. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.